CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamento vital, são instrumentos que permitem a uma pessoa maior de idade e capaz expressar, de forma antecipada, suas preferências sobre tratamentos médicos e cuidados de saúde em situações futuras nas quais não possa manifestar sua vontade, como em casos de doenças […]
O que são Diretivas Antecipadas de Vontade As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamento vital, são um documento legal que permite aos indivíduos expressar seus desejos em relação aos cuidados de saúde que desejam receber em situações de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura. Este documento tem como objetivo garantir
Posição do Conselho Federal de Medicina O Conselho Federal de Medicina (CFM) é a entidade máxima de regulação e fiscalização do exercício da medicina no Brasil. A Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 1.995/2012 para regulamentar as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) no contexto da ética médica no Brasil. O objetivo é garantir a autonomia
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Fundamentação Enunciado 528 – Conselho da Justiça Federal O Enunciado 528 da V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal (CJF), afirma que é válida a declaração de vontade feita em documento autêntico, chamado “testamento vital”, em que a pessoa manifesta suas vontades sobre o tipo de tratamento de saúde ou não tratamento
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O TESTAMENTO VITAL O Testamento Vital ou testamento biológico, assim entendida como amanifestação da vontade da pessoa acerca dos procedimentos médicos a seremadotados na hipótese de doenças gravíssimas que tenham subtraído a lucidez.A ideia é que a pessoa possa manifestar a vontade de não ser submetida atratamentos meramente paliativos ou inúteis nessas hipóteses. Em poucaspalavras,
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