Limites e Possibilidades

Em primeiro plano, para desmistificar e identificar os limites da autonomia da vontade frente à incapacidade civil e à morte, é necessário promover um debate acerca do conflito existente entre o direito à vida e a liberdade — ambos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Nesse contexto, o problema central pode ser sintetizado na seguinte pergunta: deve ser seguida uma diretiva antecipada da vontade que entre em conflito com o direito à vida? Assim, o tema deve ser abordado sob diferentes perspectivas, a fim de elucidar e enriquecer o debate.

Diante disso, torna-se necessário analisar as hipóteses em que uma DAV stricto sensu manifeste desinteresse pela adoção de procedimentos médicos úteis e necessários à preservação da vida. Cabe, portanto, apresentar e discutir os diferentes pontos de vista existentes, considerando que não há consenso na doutrina sobre o tema.

Nesse contexto, parte da doutrina defende que o direito à vida não se flexibiliza, nem mesmo diante do direito à liberdade. Conforme o entendimento do jurista Flávio Tartuce, em situações que envolvam um procedimento médico capaz de evitar a morte do paciente, e havendo uma DAV contrária à sua realização, o procedimento deve ser realizado. Segundo o autor, a vida merece maior proteção do que a liberdade individual.

Dessa forma, quando houver conflito entre o direito à vida e a liberdade (expressa na DAV), deve prevalecer o direito à vida. Portanto, segundo essa corrente de pensamento, a diretiva antecipada da vontade encontra seus limites quando entra em choque com a proteção à vida.

Em contrapartida, o jurista Anderson Schreiber defende que o direito à vida digna inclui também o direito à morte digna, especialmente quando esta decorre do exercício de outro direito fundamental, como a liberdade religiosa. O doutrinador argumenta que, diante de situações como a recusa de transfusão de sangue por parte de Testemunhas de Jeová, deve-se respeitar a vontade do paciente, pois essa decisão representa o exercício legítimo de sua crença religiosa.

Para Schreiber, a dignidade humana exige que se reconheça o direito de morrer conforme os valores individuais, mesmo que isso contrarie recomendações médicas. O jurista critica a imposição de tratamentos com base na suposta superioridade do direito à vida sobre a liberdade de crença, afirmando que essa hierarquização não encontra respaldo na Constituição. Destaca ainda que a priorização da vida, muitas vezes, reflete crenças da comunidade médica e não do paciente, além de ser influenciada pelo receio de sanções profissionais.

Assim, reforça que normas do Conselho Federal de Medicina não podem se sobrepor aos direitos constitucionais e que o artigo 15 do Código Civil deve ser interpretado à luz da dignidade humana e da autonomia do paciente.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) tratou oficialmente das diretivas antecipadas de vontade (DAV) na Resolução nº 1.995/2012, reconhecendo o direito do paciente de manifestar, de forma prévia e consciente, quais tratamentos deseja ou não deseja receber no futuro, caso esteja impossibilitado de expressar sua vontade. Essa resolução representou um marco importante, pois, até então, não havia regulamentação específica sobre o tema no Brasil.

O CFM adota como fundamento o princípio da autonomia da vontade, estabelecendo que a decisão do paciente deve prevalecer inclusive sobre opiniões de familiares ou terceiros. Essa orientação acompanha um movimento bioético internacional que valoriza a liberdade individual na tomada de decisões médicas, sobretudo em contextos de doenças graves, irreversíveis ou terminais.

Entretanto, a autonomia do paciente não é absoluta. A norma impõe limites claros:

• O médico pode recusar cumprir uma DAV que esteja em contradição com o Código de Ética Médica.
• As diretivas não podem autorizar práticas de eutanásia, expressamente proibidas no Brasil. A recusa antecipada se aplica apenas a tratamentos fúteis, desproporcionais ou que apenas prolonguem artificialmente o sofrimento.
• Em situações específicas, como durante a gestação, o CFM entende que deve prevalecer a preservação da vida do feto, mesmo que exista diretiva contrária da paciente.