O que são Diretivas Antecipadas de Vontade
As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamento vital, são um documento legal que permite aos indivíduos expressar seus desejos em relação aos cuidados de saúde que desejam receber em situações de doença grave, degenerativa e sem possibilidade de cura. Este documento tem como objetivo garantir que as vontades médicas do testador sejam respeitadas caso ele fique impossibilitado de opinar devido a uma doença grave ou acidente.
Tipos de DAV
Existem dois tipos principais de Diretivas Antecipadas de Vontade:
Testamento Vital: É um documento em que o paciente define os cuidados, tratamentos e procedimentos médicos que deseja ou não para si mesmo. Este tipo de DAV é aplicável em situações específicas, como uma doença terminal ou um dano irreversível.
Mandato Duradouro (procurador para cuidados de saúde): Neste documento, o paciente escolhe alguém de sua confiança para tomar decisões em seu nome quando não puder fazê-lo. Esta pessoa atuará como um procurador para cuidados de saúde.
Importância das DAV
As Diretivas Antecipadas de Vontade têm uma importância significativa na garantia da autonomia e dignidade do paciente. Algumas das principais razões para sua relevância incluem:
Preservação da voz do paciente: As DAVs permitem ao paciente exercer algo que, a depender da circunstância, muitos julgam já tê-lo perdido: a capacidade de ter sua voz sendo ouvida sobre uma decisão. Muitos se vêm reféns da sua situação, e impossibilitados de expressar sentimentos, desejos, etc. Com as DAVs, isso se torna possível.
Prevalência sobre outros pareceres: A Resolução CFM 1995/2012 vem dizer que as DAVs prevalecem sobre qualquer parecer que não seja médico, inclusive o de familiares.
Flexibilidade e revisão: Existe a possibilidade de alterar, ou até mesmo refazer todo o documento.
Aplicação em situações específicas: As DAV são aplicadas em situações específicas, como doenças terminais e incuráveis, em condições irreversíveis, como doenças neurodegenerativas e estado vegetativo persistente.
Promoção da autonomia: As DAVs dão ao paciente a possibilidade de decidir sobre o que vão acontecer.
Tipos de Diretivas Antecipadas de Vontade
| Tipo de DAV | Descrição | Características principais | Exemplo |
| Testamento Vital (DAV escrita) | Documento formal com instruções claras sobre tratamentos e cuidados médicos. | Pode ser registrado em cartório; permite nomear representante legal; dá maior segurança jurídica. | Recusar ventilação mecânica em estado vegetativo. |
| Declaração verbal | Vontade expressa oralmente ao médico ou familiares. | Menos formal; pode ser registrada no prontuário; mais frágil juridicamente. | Dizer ao médico que não deseja reanimação em caso de parada cardíaca. |
| Diretivas específicas | Focadas em uma decisão médica específica. | Escritas ou verbais; claras e objetivas. | Recusar transfusão de sangue por convicção religiosa. |
| Diretivas gerais | Abrangem preferências amplas sobre cuidados. | Podem exigir interpretação médica. | Solicitar “máximo conforto e mínimo sofrimento” em qualquer incapacidade. |
| Procuração de cuidados de saúde | Nomeia alguém de confiança para decidir em nome do paciente. | Preferencialmente registrada em cartório; o representante deve seguir a vontade do paciente. | Nomear um filho para decidir por cuidados paliativos. |
| DAV para doação de órgãos | Expressa vontade de doar órgãos e tecidos após a morte. | Pode estar no testamento vital ou documento separado. | Autorizar doação de todos os órgãos viáveis. |