O QUE É A DAV ?

1 A DAV lato sensu

A DAV lato sensu é a manifestação de vontade da pessoa sobre seu futuro na hipótese de, por qualquer motivo, sua capacidade de autodeterminação se esvair. A DAV lato sensu é um grande gênero dentro do qual se podem incluir duas espécies: a DAV stricto sensu e a Diretiva de Curatela.

2 DAV STRICTO SENSU

A DAV stricto sensu é a manifestação de vontade que versa sobre questões existenciais relativas à vida e ao cadáver. Consiste em disposições vitais e cadavéricas. Abrange o testamento vital, a procuração para cuidados de saúde e outras disposições concernentes ao futuro da vida e do cadáver no caso de perda da aptidão de autogoverno. A DAV stricto sensu não se restringe ao testamento vital, mas abrange outras manifestações de vontade relativas ao futuro de sua vida e de seu
cadáver.

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Apesar de inexistir lei expressa, o testamento vital e a procuração para cuidados de saúde são admitidas no Brasil, especialmente pelas Resoluções CFM nºs 1.805/2006, 1.995/2012 e 2.232/201913, pelo art. 41, parágrafo único, do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/201814, pelo enunciado nº 528 das Jornadas de Direito Civil e pelo enunciado 37 das Jornadas de Direito da Saúde.